Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1995

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1397_Utilidade Pública Folia de Reis Estrela Guia 519
2 Lei 1396_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 73
3 Lei 1395_Altera artigos da Lei 1374 119
4 Lei 1394_Concede Subvenções a Entidades 102
5 Lei 1393_Plano Plurianual do Triênio 96.98 134
6 Lei 1392_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1996 130
7 Lei 1391_Denomina Posto Saúde Omar Rodarte 102
8 Lei 1390_Autoriza Permuta de Lote Urbano 113
9 Lei 1389_Cria o Fundo de Assistência Social 88
10 Lei 1388_Utilidade Pública Associação das Costureiras 130

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