Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 1995

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1397_Utilidade Pública Folia de Reis Estrela Guia 463
2 Lei 1396_Autoriza Contratação Temporária de Pessoal 32
3 Lei 1395_Altera artigos da Lei 1374 52
4 Lei 1394_Concede Subvenções a Entidades 38
5 Lei 1393_Plano Plurianual do Triênio 96.98 65
6 Lei 1392_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1996 70
7 Lei 1391_Denomina Posto Saúde Omar Rodarte 41
8 Lei 1390_Autoriza Permuta de Lote Urbano 44
9 Lei 1389_Cria o Fundo de Assistência Social 47
10 Lei 1388_Utilidade Pública Associação das Costureiras 58

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