Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2016

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# Título do Artigo Acessos
1 LC 92.2016_Inclui Taxas Ambientais no Código Tributário Municipal 127
2 Lei 2286_Altera Anexo I da Lei 2121 - Diárias de Viagem 123
3 Lei 2285_Denomina Vias Públicas Bairro Corália Brandão 98
4 Lei 2284_Altera Artigo 23 da Lei 1594 - Serviços de Táxi 114
5 Lei 2283_Denomina Rua Isabelly Luisa Oliveira Bolina 118
6 Lei 2282_Autoriza Remanejamento de Dotações Orçamentárias 104
7 Lei 2281_Regula Lei de Acesso à Informação no Executivo Municipal 107
8 Lei 2280_Denomina Avenida Rinaldo César de Oliveira 111
9 Lei 2279_Aprova Chacreamento Rural Condomínio dos Buritis 150
10 Lei 2278_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2017 187
11 Lei 2277_Aprova Chacreamento Rural Aldeias do Lago 185
12 Lei 2276_Denomina Rua Maria das Dores Xavier 206
13 Lei 2275_Aprova Condomínio Santa Helena 200
14 Lei 2274_Altera Art. 75 e 76 da Lei nº 1882 381
15 Lei 2273_Cria o Parque Ecológico Guandu 376
16 Lei 2272_Estabelece Normas de Segurança Bancos 718
17 Lei 2271_Altera Art. 8º da Lei 2263 176
18 Lei 2270_Convenio Fundação José Maria dos Mares Guia 120
19 Lei 2269_Aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2017 202
20 Lei 2268_Aprova Chacreamento Aroeiras 526
21 Lei 2267_Aprova Chacreamento Ferreiras 269
22 Lei 2266_Altera Requisitos para Aprovação de Loteamentos 626
23 Lei 2265_Reconhece Asprasam de Utilidade Pública 305
24 Lei 2264_Subvenção a Comunidade Terapeutica 233
25 Lei 2263_Ações de Combate ao Mosquito aedes aegypti 280

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