Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2013

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2164_Concede subvenção APAE 2014 209
2 Lei 2163_Altera Lei 1606 Aprovação Loteamentos 237
3 Lei 2162_FAR Fundo de Arrendamento Residencial - Casas Populares 227
4 Lei 2161_Aquisiçao Casa Padrinho Vigário 166
5 Lei 2160_Denomina Via Pública D. Ica 190
6 Lei 2159_Doação de área a Associação Empresários Pirotecnia 228
7 Lei 2158_Plano de Saneamento Basico Integrado 191
8 Lei 2157_Domínio Público area Espraiado Veloso 151
9 Lei 2156_Lei Orçamentaria para 2014 207
10 Lei 2155_Pagamento de plantão motoristas 160
11 Lei 2154_Subvencao ASCASAM 190
12 Lei 2153_Autoriza Fazenda Publica celebrar acordos 189
13 Lei 2152_Denomina Via Pública Otaviano Greco 144
14 Lei 2151_Loteamento Sao Joao Batista 187
15 Lei 2150_Plano Plurianual 2014 a 2017 310
16 Lei 2149_Institui Medalha Mérito Empresarial 232
17 Lei 2148_Regulaçao, controle e avaliação Saúde 2346
18 Lei 2147_Subvenção Fundação Dr Jose Maria 236
19 Lei 2146_Subvenção Fundação Pedro Henrique 422
20 Lei 2145_Subvenção Sinhá Linhares e Mangabeiras 246
21 Lei 2144_Contribuição Sindicato Rural Torneio Leiteiro 198
22 Lei 2143_Aquisiçao Terreno nos Ferreiras 213
23 Lei 2142_Incentivo Micro e Pequena Empresa 708
24 Lei 2141_Subvenção congada 2013 165
25 Lei 2140_BDMG Urbaniza 166
26 Lei 2139_BDMG Saneamento 197
27 Lei 2138_Recursos Lar Vicentino 2013 183
28 Lei 2137_Subvenção Comunidade Tarapeutica FIA - Fundo da infância e Adolescência 176
29 Lei 2136_Dia da Estação Ferroviária 129
30 Lei 2135_Convenio Tribunal de Justiça 214

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