Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2013

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2164_Concede subvenção APAE 2014 175
2 Lei 2163_Altera Lei 1606 Aprovação Loteamentos 195
3 Lei 2162_FAR Fundo de Arrendamento Residencial - Casas Populares 192
4 Lei 2161_Aquisiçao Casa Padrinho Vigário 128
5 Lei 2160_Denomina Via Pública D. Ica 162
6 Lei 2159_Doação de área a Associação Empresários Pirotecnia 198
7 Lei 2158_Plano de Saneamento Basico Integrado 159
8 Lei 2157_Domínio Público area Espraiado Veloso 129
9 Lei 2156_Lei Orçamentaria para 2014 163
10 Lei 2155_Pagamento de plantão motoristas 128
11 Lei 2154_Subvencao ASCASAM 155
12 Lei 2153_Autoriza Fazenda Publica celebrar acordos 147
13 Lei 2152_Denomina Via Pública Otaviano Greco 121
14 Lei 2151_Loteamento Sao Joao Batista 156
15 Lei 2150_Plano Plurianual 2014 a 2017 253
16 Lei 2149_Institui Medalha Mérito Empresarial 182
17 Lei 2148_Regulaçao, controle e avaliação Saúde 1907
18 Lei 2147_Subvenção Fundação Dr Jose Maria 201
19 Lei 2146_Subvenção Fundação Pedro Henrique 388
20 Lei 2145_Subvenção Sinhá Linhares e Mangabeiras 202
21 Lei 2144_Contribuição Sindicato Rural Torneio Leiteiro 160
22 Lei 2143_Aquisiçao Terreno nos Ferreiras 178
23 Lei 2142_Incentivo Micro e Pequena Empresa 584
24 Lei 2141_Subvenção congada 2013 131
25 Lei 2140_BDMG Urbaniza 135
26 Lei 2139_BDMG Saneamento 156
27 Lei 2138_Recursos Lar Vicentino 2013 164
28 Lei 2137_Subvenção Comunidade Tarapeutica FIA - Fundo da infância e Adolescência 137
29 Lei 2136_Dia da Estação Ferroviária 103
30 Lei 2135_Convenio Tribunal de Justiça 180

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