Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2013

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 2164_Concede subvenção APAE 2014 144
2 Lei 2163_Altera Lei 1606 Aprovação Loteamentos 166
3 Lei 2162_FAR Fundo de Arrendamento Residencial - Casas Populares 166
4 Lei 2161_Aquisiçao Casa Padrinho Vigário 99
5 Lei 2160_Denomina Via Pública D. Ica 131
6 Lei 2159_Doação de área a Associação Empresários Pirotecnia 162
7 Lei 2158_Plano de Saneamento Basico Integrado 128
8 Lei 2157_Domínio Público area Espraiado Veloso 103
9 Lei 2156_Lei Orçamentaria para 2014 131
10 Lei 2155_Pagamento de plantão motoristas 99
11 Lei 2154_Subvencao ASCASAM 118
12 Lei 2153_Autoriza Fazenda Publica celebrar acordos 119
13 Lei 2152_Denomina Via Pública Otaviano Greco 95
14 Lei 2151_Loteamento Sao Joao Batista 123
15 Lei 2150_Plano Plurianual 2014 a 2017 217
16 Lei 2149_Institui Medalha Mérito Empresarial 150
17 Lei 2148_Regulaçao, controle e avaliação Saúde 1711
18 Lei 2147_Subvenção Fundação Dr Jose Maria 172
19 Lei 2146_Subvenção Fundação Pedro Henrique 361
20 Lei 2145_Subvenção Sinhá Linhares e Mangabeiras 167
21 Lei 2144_Contribuição Sindicato Rural Torneio Leiteiro 138
22 Lei 2143_Aquisiçao Terreno nos Ferreiras 146
23 Lei 2142_Incentivo Micro e Pequena Empresa 491
24 Lei 2141_Subvenção congada 2013 96
25 Lei 2140_BDMG Urbaniza 112
26 Lei 2139_BDMG Saneamento 117
27 Lei 2138_Recursos Lar Vicentino 2013 140
28 Lei 2137_Subvenção Comunidade Tarapeutica FIA - Fundo da infância e Adolescência 106
29 Lei 2136_Dia da Estação Ferroviária 83
30 Lei 2135_Convenio Tribunal de Justiça 150

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