Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2007

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1919_Suplementação de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação 159
2 Lei 1918_Prorroga prazos definidos na Lei 1785 214
3 Lei 1917_Altera Anexo I da Lei 1729 232
4 Lei 1916_Autoriza doação de lotes de terrenos 742
5 Lei 1915_Altera Anexos da Lei 1912 211
6 Lei 1914_Cria Guarda Municipal 193
7 Lei 1913_Suplementa dotações orçamentárias 133
8 Lei 1912_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2008 224
9 Lei 1911_Cria Programa Jovem Cidadão 218
10 Lei 1910_Denomina prédios públicos 171
11 Lei 1909_Denomina Rua Antônio César 225
12 Lei 1908_Altera valores definidos nas leis 1875 e 1888 218
13 Lei 1907_Revoga cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis doados pelo Município 182
14 Lei 1906_Acresce inciso IV na Lei 1903 142
15 Lei 1905_Prorroga prazo lei 1729 200
16 Lei 1904_Abre Crédito Especial para atender demanda da Câmara Municipal 409
17 Lei 1903_Cria e Denomina Centros Municipais de Educação Infantil 238
18 Lei 1902_Abre Crédito Especial para aquisição de imóvel da AABB 222
19 Lei 1901_Operação de Crédito BDMG para Programa Caminho Da Escola 322
20 Lei 1900_Denomina prédio e logradouros municipais 166
21 Lei 1899_Altera artigos e inciso das Leis 1849 e 1863 153
22 Lei 1898_Denomina Rua Adriano Francisco de Oliveira 263
23 Lei 1897_Denomina Ponte José Rodrigues da Costa 279
24 Lei 1896_Denomina Rua Márcia do Carmo Ferrão 168
25 Lei 1895_Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 479
26 Lei 1894_Cria o Conselho Municipal para controle do FUNDEB 291
27 Lei 1893_Prorroga o prazo da lei 1874 184
28 Lei 1892_Dispõe Sobre Política de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 326
29 Lei 1891_Abre Crédito Especial Centros Viva Vida 266
30 Lei 1890_Utilidade Pública para Conselho da Comunidade de Santo Antônio do Monte 266

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