Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2002

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1 Lei 1707_Institui cobrança de taxa de iluminação pública 279
2 LEI 1706_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2003 139
3 Lei 1705_Dispõe sobre colocação e utilização de caçambas de coleta de terra ou entulhos 163
4 Lei 1704_Aprova Loteamento Residencial Wilmar de Oliveira 148
5 Lei 1703_Concede Reajuste Salarial a Servidores 128
6 Lei 1702_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 166
7 Lei 1701_Utilidade Pública Fundação Pedro Henrique 173
8 Lei 1700_Permuta imóveis para construção de casas populares 140
9 LEI 1699_Financiamento BNDES 119
10 Lei 1698_Autoriza Remanejamento Orçamentário 132
11 Lei 1697_Autoriza Compra de Terreno Urbano 119
12 Lei 1696_Denominação de ruas B.Dom Bosco e Mangabeiras 143
13 Lei 1695_Denomina Prédio da Prefeitura 119
14 Lei 1694_Denomina Poliesportivo Bairro São José 128
15 Lei 1693_Utilidade Púb. Associação Comunitária Montense de Radiodifusão em Defesa da Vida 149
16 Lei 1692_Autoriza serviços de Mototáxis 160
17 Lei 1691_Institui Preço Público para a utilização de vias e bens municipais 150
18 Lei 1690_Autoriza a filiação à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros 143
19 Lei 1689_Denomina rua José Bento de Oliveira 168
20 lei 1688_Revoga artigo 29 da Lei 1.594 139
21 Lei 1687_Abre crédito especial para o Executivo Municipal 119
22 Lei 1686_Denomina Praça Glaura Gamboa de Melo 118
23 Lei 1685_Doação de imóvel ao SINDIEMG 186
24 Lei 1684_LDO para exercício 2003 172
25 Lei 1683_Autoriza remanejamento no Orçamento de 2002 121
26 Lei 1682_Abre Crédito Adicional Especial - Legislativo 119
27 Lei 1681_Revoga Inciso II do artigo 52 da LC 27-2000 125
28 Lei 1680_Concede Subvenções Sociais a Entidades 135
29 Lei 1679_Compra Terreno da Pedreira 155
30 Lei 1678_Permuta imóveis Bairro São José 131

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