Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2000

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# Título do Artigo Acessos
1 Lei 1622_Dispõe sobre Fixação de Subsídios Secretários e Chefes de Setores Públicos 43
2 Lei 1621_Abre Crédito Suplementar 48
3 Lei 1620_Abre Crédito Suplementar FAAS 42
4 Lei 1619_Abre Crédito Suplementar 43
5 Lei 1618_Abre Crédito Especial 37
6 Lei 1617_Cria a Controladoria Geral do Município 48
7 Lei 1616_Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções Sociais 45
8 Lei 1615_Modifica a Estrutura Organizacional da Adm Direta, Indireta e Fundos do Município 46
9 Lei 1614_Aprova o Orçamento Plurianual 2001 a 2004 44
10 Lei 1613_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2001 36
11 Lei 1612_Altera Lei 1541 Medalha Cruz do Monte 48
12 Lei 1611_Altera Denominação de Via Pública 54
13 Lei 1610_Altera delimitação da zona urbana 95
14 Lei 1609_Autoriza Remanejamento Orçamentário para Abertura Crédito 53
15 Lei 1608_Concede Benefícios a Egressos e Deficientes Físicos 77
16 Lei 1607_Abre Crédito Suplementar 40
17 Lei 1606_Estabelece Normas para Parcelamento do Solo Urbano 198
18 Lei 1605_Concede Isenção Multas Juros a Contribuintes 44
19 Lei 1604_Cria Conselho e Fundo Municipal de Trânsito 598
20 Lei 1603_Abre Crédito Suplementar FAAS 45
21 Lei 1602_Abre Crédito Suplementar no fundo Municipal de Saúde 49
22 Lei 1601_Subsídio Prefeito e Vice para exercício 2001 35
23 Lei 1600_Abre Crédito Suplementar 26
24 Lei 1599_Denomina Rua Paulo Fonseca de Castro 48
25 Lei 1598_Denominação Órgãos Municipais e Conjunto Habitacional 59

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