Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

ESCLARECIMENTO

 

No dia 23 de outubro, foi protocolado na Câmara Municipal um ofício do Pastor da Assembleia de Deus em Santo Antônio do Monte, Davi Mendes Pereira Júnior, onde ele apresenta uma sugestão de MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” e solicita a criação de um DECRETO MUNICIPAL para fins de apoio aos direitos da criança e do adolescente.

Na ocasião, o Pastor solicitou o uso da Tribuna Popular para, junto do advogado Dr. Leonardo Azevedo, apresentarem a aludida sugestão para o Decreto Lei, o que aconteceu na segunda-feira, dia 29.

Esclarecemos que a Câmara Municipal não tem o poder de criar ou instituir Decretos Municipais. Tal medida é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal. Além disso, como a proposta de minuta apresentada, tem a intenção de incutir no conteúdo pedagógico adotado pelas escolas de nossa cidade, proteção às crianças contra eventuais e futuros assuntos relacionados à orientação sexual, foi esclarecido a todos os presentes à reunião que a Câmara encaminhará o documento apresentado pelo Pastor à Secretaria Municipal de Educação, bem como ao Conselho Municipal de Educação, para que analisem o conteúdo proposto e, diante disso, se reúnam com o Pastor Davi Jr., o Dr. Leonardo Azevedo e representantes da sociedade civil, para que, assim, fosse enviado ao Prefeito Municipal uma concreta proposta de Decreto, eis que tal iniciativa é privativa do Poder Executivo, a quem cabe exclusivamente a confecção e promulgação de Decretos Lei.

Tal medida foi uma solicitação do Vereador Martim Rodrigues dos Santos, feita através de Requerimento, aprovado por todos os vereadores, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, excluindo qualquer interpretação errônea de sua manifestação, como pode ser lido na Matéria Aprovada da 34ª Reunião Ordinária da Câmara e, inclusive, ouvido através do áudio da reunião que disponibilizamos semanalmente nas redes sociais. Toda a fala do Pastor, bem como as discussões que se seguiram, estão disponíveis, na íntegra, no áudio que pode ser localizado através de link publicado na página da Câmara Municipal no Facebook no dia 30.

Cumpre ainda à Câmara Municipal esclarecer que, para que se inclua no currículo escolar, a proposta de proteção contra eventual inclusão de conteúdo sexual na grade escolar, são necessárias medidas na esfera Federal. Mas, não obstante, apoia toda e qualquer discussão que vise a melhoria da qualidade do ensino e proteção de nossas crianças e adolescentes. Ressaltamos, também, que já existe, desde 1998, a Lei Municipal 1482, que “Dispõe Sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente”.
A pedido da Presidente da Câmara, Viviane Greco, a Secretária Municipal de Educação, Márcia Bernardes, já convocou o Conselho Municipal de Educação e as Diretoras das Escolas do município para uma reunião que será realizada na próxima semana. A Vereadora Viviane Greco convidou, ainda, o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Daniel Greco, o Procurador Municipal, Dr. Junio Henrique de Souza bem como todos os demais advogados do Executivo para também participarem da reunião. A vereadora esclarece, ainda, que o pastor Davi e o Dr. Leonardo foram informados sobre a reunião do Conselho durante a 34ª reunião ordinária da Câmara.

A fim de eliminar todo e qualquer boato em redes sociais sobre votação do projeto, que culminaram em ofensas pessoais ao Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia), a Presidente da Câmara esclarece que não existe Projeto de Lei protocolado ou em tramitação na Câmara Municipal sobre a matéria objeto deste esclarecimento, bem como não houve manifestação contrária de qualquer vereador sobre a apresentação dos representantes da Assembleia de Deus de Santo Antônio do Monte.

Abaixo, a Minuta protocolada na Câmara dia 23 de outubro.

 

AddThis Social Bookmark Button