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Lei 2343_Autoriza Termo de Fomento - Nacional Esporte Clube

LEI Nº 2.343/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REALIZAR, NO EXERCÍCIO DE 2018, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO NACIONAL ESPORTE CLUBE.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar no, decurso do exercício financeiro de 2018, transferência de recursos ao NACIONAL ESPORTE CLUBE - até o valor anual de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).

 

Parágrafo Único - O NACIONAL ESPORTE CLUBE deverá aplicar os recursos financeiros recebidos, na manutenção de suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e atendendo as exigências legais.

 

Art. 2º - O repasse de que trata esta lei será efetivado mediante assinatura de termo de fomento, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto sua prorrogação ou ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 4º - A presente subvenção social correrá pela dotação orçamentária de nº. 02.11.27.813.1107.2240.33.50.41.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 13 de Agosto de 2018.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 05 de setembro de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

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