Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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21ª reunião ordinária de 2018

RESUMO DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG, REALIZADA EM 09/07/2018.

MATÉRIA APROVADA:

 

INDICAÇÕES ESCRITAS:

Nº 047/2018, de autoria da Vereadora Viviane Greco: A Vereadora que a presente subscreve, requer que, depois de ouvida a Casa, seja encaminhada ao executivo Municipal e demais setores pertinentes a seguinte indicação: que sejam os servidores e demais prestadores de serviços do  Cemitério Municipal orientados para se absterem de colocar bolsas ou outros objetos nas imagens, altar e demais locais na Capela lá existente. A Vereadora relata que recebeu fotos (em anexo) e foi pessoalmente no local e pode constatar o descaso com a capela. Abaixo, seguem alguns artigos da Constituição Federal que versam sobre o assunto.

“Art. 5º

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento.

Também é necessário ressaltar que a capela do cemitério, pelo menos no meu entender, deveria ser um local para que os visitantes e as pessoas que perderam seus entes queridos possam fazer suas orações, com tranquilidade, conforto, sem se deparar com tamanho descaso.

INDICAÇÕES ORAIS:

Dos Vereadores Antônio Francisco do Carmo e Sebastião Miranda: Que seja enviado um Ofício à Secretaria Municipal de Obras, com cópia ao Prefeito e às Funerárias solicitando que promovam melhorias no Velório Municipal, principalmente em relação à acessibilidade nos banheiros do local.

 

Do Vereador Gustavo Couto: Que seja enviado um Ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando que faça um trabalho com os moradores de rua que atualmente ocupam a Praça Benedito Valadares em nosso Município. O Vereador solicita, ainda, que a Assistência Social busque uma parceria com a Comunidade Terapêutica, na intenção de levar os moradores a buscar um tratamento.

REQUERIMENTOS ORAIS:

Da Vereadora Viviane Greco: Que seja enviado um Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando que esta promova um estudo sobre o impacto ambiental do uso do Roundup para combater o mato e ervas daninhas, principalmente quando utilizado no Bairro Pedro Lacerda, que está localizado próximo ao Ribeirão Guandu.

 

Da Vereadora Fernanda Castro: I - Que seja enviado um Ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem vagas sociais e quantas são junto à Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis e se está sendo feito um trabalho com os moradores de rua no sentido de recuperação dessas pessoas no uso abusivo de álcool e drogas.  II - Que seja enviado um Ofício ao Executivo Municipal solicitando que informe a possibilidade de publicação no Portal da Transparência da Prefeitura, o relatório final da revisão do pagamento do Adicional de Insalubridade feito por uma Engenheira do Trabalho contratada para este fim, de modo que possibilite a consulta popular a quem tenha interesse no assunto.

 

Do Vereador Marcos Antônio da Silva: Que seja enviado um Ofício à Secretaria Municipal de Esportes com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja respeitado o horário máximo das 22:30 horas, para funcionamento do Poliesportivo do Centro. O Vereador esclarece que recebeu reclamações de moradores das proximidades do Poliesportivo reclamando do barulho, principalmente às quintas-feiras.

 

Do Vereador Hélio Faria: Que seja enviado um Ofício ao Secretário Municipal de Assistência Social solicitando que este compareça à Casa Legislativa e apresente um relatório das atividades promovidas pelos dois CRAS, dos Bairros São José e Dom Bosco. O Vereador entende que as atividades promovidas pelos CRAS poderiam evitar que jovens optem pelo caminho das drogas e terminem por morar nas ruas como em ocorrido recentemente.

 

Do Vereador Gustavo Couto: Que seja enviado um Ofício ao Setor de Posturas Municipal solicitando que este promova vistoria nas divisas do Bairro Pedro Lacerda, onde, segundo relatos de moradores, o gado tem invadido as ruas, causando diversos transtornos.

 

Do Vereador Francisco Libério: Que seja enviado um Ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia ao Prefeito, solicitando um relatório onde constem os valores recebidos através de Emendas Parlamentares, detalhando o nome dos Deputados solicitantes e qual a finalidade de cada Emenda.

 

Do Vereador Antônio Francisco do Carmo: Que seja enviado ofício ao Setor de Engenharia Municipal solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa se há fiscalização das rampas de garagem das novas residências que estão em construção e se estiver dentro da Legislação Municipal, que sejam multados os proprietários cujas rampas invadam, de forma exagerada, as ruas de nosso município.

VOTOS DE PESAR:

 

A serem entregues aos Familiares de Juliano Mauro de Castro, Jones Alexandre Costa e Raimundo Otaviano da Silva (Tavinho).

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