Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2341_Regulamenta Termo Colaboração Irmandade N.S. Rosário

LEI Nº 2.341/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REALIZAR, NO EXERCÍCIO DE 2018, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONGADA DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a firmar termo de fomento e realizar, no exercício de 2018, transferência de recursos à CONGADA DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CNPJ: 19.208.859/0001-19,no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

 

Parágrafo Único – O valor da transferência de recursos prevista no caput tem como finalidade contribuir com o custeio da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário, que será realizada no mês de Agosto de 2018.

 

Art. 2º. - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho e prestar contas ao Município nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 3º. - A presente contribuição correrá a conta de dotação orçamentária própria, vigente para o exercício de 2018, sob a seguinte rubrica: 02.10.01.13.392.1104.2190-3.3.50.43. (ficha 740).

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santo Antônio do Monte - MG, 02 de junho de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

AddThis Social Bookmark Button