Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2340_Regulamenta Termo Colaboração Sindicato Rural

LEI Nº 2.340/2018 DE 02 DE JULHO DE 2018

REGULAMENTA TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração e realizar, no exercício financeiro de 2018, transferência de recursos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Sindicato Rural de Santo Antônio do Monte, mediante convênio e em conformidade com Plano de Trabalho especifico, para fins de auxílio na realização da “Expô-Samonte 2018”.

Art. 2º. – As despesas decorrentes do presente termo de colaboração correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas na forma da lei, se assim for necessário.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Monte - MG, 02 de junho de 2018.

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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