Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2335_Autoriza Convênio Empresa Amorello

LEI Nº 2.335/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º., INCISOS I, III E IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA AMORELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, PARA PAGAMENTO TEMPORÁRIO DO ALUGUEL DE PRÉDIO PARA SUA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio de convênio e em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de atender a urgência de instalação da empresa AMORELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 26.418.501/0001-86 no Município de Santo Antônio do Monte, a promover o pagamento total ou parcial do aluguel de prédio, galpão ou barracão dessa empresa, limitado ao valor mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 1º. - O convênio referido neste artigo terá vigência no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período uma única vez, mediante justificativa e com nova avaliação por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º. - O aluguel será contratado diretamente entre locador e locatário, cabendo ao Município de Santo Antônio do Monte o reembolso à empresa beneficiária, até o montante limite especificado no caput, mediante a apresentação dos recibos devidamente quitados e prova cabal do cumprimento das obrigações previstas no convênio.

 

Art. 2º. - A empresa somente poderá alugar imóvel de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em dia com o Fisco Municipal, provada mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais no ato da assinatura ou renovação do convênio.

Parágrafo Único - A não comprovação da adimplência poderá ensejar a denúncia do convênio por parte do Município de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 3º. – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, na hipótese de reajuste anual do aluguel, reajustar o valor do incentivo descrito no art. 1º. desta lei, o qual não será superior ao índice oficial de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, compreendendo o período dos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 4º. - Constarão no instrumento de convênio as obrigações que deverão ser assumidas pela empresa, sendo obrigatório à beneficiária:

I - Mudar, no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura do convênio, as instalações de sua Matriz para o Município de Santo Antônio do Monte – MG, incluindo todo o maquinário necessário ao desenvolvimento de suas atividades empresariais;

II – Após a mudança das instalações, promover a abertura de suas atividades industriais em até 10 (dez) dias, com a transferência legal de toda a documentação de registro para o endereço deste Município;

III – Preencher, no mínimo 40 (quarenta) vagas de empregos na unidade de Santo Antônio do Monte, no prazo de até 06 (seis) meses após o início de suas atividades, com registro em Carteira de Trabalho e observância a todas as normas da legislação em vigor;

V – Manter seu faturamento no Município de Santo Antônio do Monte, na forma seguinte:

a)           No primeiro período de 12 (doze) meses de atividades, com valor não inferior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

b)           Para os períodos subsequentes, enquanto perdurar o convênio, mantendo o valor descrito na alínea anterior, acrescido do reajuste no índice oficial de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

V – Manter seu faturamento no Município de Santo Antônio do Monte.

Parágrafo Único - A Administração Pública fica autorizada, em qualquer momento durante a vigência do convênio, a requisitar da beneficiária documentação probatória do cumprimento das obrigações previstas.

 

Art. 5º. - Verificado o descumprimento integral ou parcial, na vigência ou ao final do convênio, sem justificativa plausível de ser acolhida pela Administração Pública, o convênio será rescindido ou não renovado.

Parágrafo único - Em qualquer caso, a beneficiária será integralmente responsável por indenizar o Poder Público ou terceiros dos valores dos aluguéis, multas contratuais e outros prejuízos causados.

 

Art. 6º. - A fiscalização do cumprimento desta Lei e do convênio a ser firmado para a consecução dos objetivos almejados ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal fica autorizada a instituir comissão composta por no mínimo 03 (três) Vereadores, com o objetivo de também promover a fiscalização do convênio firmado e o cumprimento das metas estabelecidas.

 

Art. 7º. - As despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 2018, correrão à conta do orçamento vigente, ficando desde já o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, no montante limite de até R$20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único - Para os exercícios financeiros subsequentes, as despesas autorizadas correrão à conta de dotações previamente consignadas.

 

Art. 8º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis Municipais: 2.296 de 30/05/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO) e a Lei 2.314 de 20/11/2017 (LOA).

 

Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 16 de maio de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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