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Lei 2334_Autoriza Doação Imóvel Associação Viver pra Valer

LEI Nº 2.334/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO VIVER PRA VALER.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO VIVER PRA VALER, inscrita no CNPJ sob o nº.: 07.836.640/0001-85, com sede à Rua Zilda Mesquita Souto, nº. 259, Bairro Maria Angélica de Castro, nesta cidade, 01 (um) lote de terreno urbano, com benfeitoria, localizado na Rua Zilda Mesquita Souto, nº. 259, Bairro Maria Angélica de Castro, nesta cidade, sendo o Lote 16 da Quadra 07, com área de 198,00 m2 (cento e noventa e oito metros quadrados), registrado sob a matrícula de nº. 12.199, Livro 2-RG do C.R.I. local.

 

Art. 2º. - O imóvel doado através da presente lei tem por finalidade abrigar a sede própria da Associação Viver Pra Valer, podendo receber benfeitorias relacionadas às suas atividades.

§ 1º. - A donatária terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para providenciar a lavratura da escritura pública e seu registro no Cartório de Imóveis da Comarca.

§ 2º. – No ato da lavratura da escritura pública, a donatária deverá apresentar certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. – A qualquer prazo, ocorrendo a dissolução, encerramento das atividades ou a extinção da Associação Viver Pra Valer, o imóvel ora doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ao erário público.

§ 4º. – O imóvel doado fica gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.

 

Art. 3º. - Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, o pagamento do Imposto de Transmissão (ITCD) e quaisquer outras despesas eventuais referentes à doação objeto desta Lei, serão suportadas pela donatária.

 

Art. 4o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 09 de maio de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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