Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Câmara inicia revisão do Código de Posturas

 

A Câmara quer ouvir a opinião da população, no processo de revisão do Código de Posturas, que carece de atualização urgente. Se você deseja contribuir, entre em contato conosco!

Antes, algumas informações:
Você sabe o que é o Código de Posturas Municipal?

Originariamente era o documento que reunia o conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, lei de parcelamento do solo, código de obras, código tributário, etc.), ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, às questões de higiene e ao sossego público.

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