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Lei 2332_Autoriza Inscrição Dívida CIS-URG

LEI Nº 2.332/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSCREVER DÍVIDA COM O CIS-URG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte -MG, aprovou e eu Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei.

 

Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal inscrever o parcelamento de dívida reconhecida junto ao credor Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência CIS-URG OESTE, no montante de R$ 71.139,27 (setenta e um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), referente ao rateio correspondente aos exercícios de 2015 e 2016, ora reconhecido e confessado em 09 parcelas no valor de R$ 7.904,36, iniciando a 1ª. (primeira) em Março de 2018 e a 9ª. (nona-término) em Novembro de 2018, com a utilização da dotação orçamentária nº.: 02.03.28.843.0136.0002.46.90.71

 

Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 01 de Março de 2018.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 28 de março de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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