Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

LC 104.2018_Altera Anexo I da LC 51.2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2018 DE 28/03/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 51 DE 01/01/2010, DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS AOS CARGOS QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O “Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos”, constante da Lei Complementar nº. 51 de 01 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº. 86 de 18 de Setembro de 2015 passa a ter o número de vagas especificado na forma a seguir, para os cargos que define:

 

Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos

......................

 

GRUPO DE CARGOS: ENSINO MÉDIO – 05

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Fiscal de Tributos e Posturas I

05

Fiscal de Tributos e Posturas II

02

Fiscal de Tributos e Posturas III

01

 

GRUPO DE CARGOS: SUPERIOR – 04

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Assistente Social I

13

Assistente Social II

06

Assistente Social III

03

 

Art. 2º. - O cargo efetivo de “Bibliotecária”, classificado dentro do Anexo I no “Grupo de Cargos Superior 04” passa a ter a jornada de trabalho fixada em 30 (trinta) horas semanais, em adequação aos demais cargos que compõem o respectivo grupo.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 28 de março de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

AddThis Social Bookmark Button