Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2324_Atualiza Subsídios Prefeito Vice-Prefeito e Secretários Municipais

LEI Nº 2324/2018 DE 19 DE JANEIRO DE 2018

ATUALIZA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.258/2016.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Santo Antônio do Monte - MG, atualizados no índice de 02,07% (dois inteiros e sete centésimos percentuais) nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 3º. da Lei Municipal nº. 2.258 de 14/03/2016.

 

Parágrafo Único – O percentual de revisão geral anual definido no caput refere-se ao índice oficial INPC-IBGE, apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2017.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. (primeiro) de Janeiro de 2018.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 19 de janeiro de 2018.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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