Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 101.2017_Altera a LC 051.2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 51 DE 01/01/2010, DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS AOS CARGOS QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O “Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos”, constante da Lei Complementar nº. 50 de 01 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº. 86 de 18 de Setembro de 2015, passa a ter o número de vagas especificado na forma a seguir, para os cargos que especifica:

Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos

...............................

GRUPO DE CARGOS: SUPERIOR – 05

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Enfermeira I

5

Enfermeira II

2

Enfermeira III

1

GRUPO DE CARGOS: SUPERIOR – 05

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Engenheiro Civil I

3

Engenheiro Civil II

1

Engenheiro Civil III

1

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Dezembro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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