Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2321_Concede Anistia de Juros e Multas a Contribuintes

LEI Nº 2.321/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS A CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas ao contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Municipal, referente aos tributos inscritos em dívida ativa até o encerramento do exercício de 2017.

§ 1º - A anistia referida no caput será autorizada a partir da data de 1º (primeiro) de Janeiro de 2018.

§ 2º – Excetuam-se do benefício de anistia, todos os débitos da Dívida Ativa do Município que até a data de aprovação da presente lei estejam protocolados para execução fiscal em procedimento judicial.

 

Art. 2º - O contribuinte interessado em usufruir da anistia deverá procurar o Departamento responsável para a devida regularização.

§ 1º - A quitação dos débitos em atraso deverá ocorrer até o dia 31/05/2018, prazo final da anistia concedida no art. 1º.

§ 2º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito em até 03 (três) vezes, em parcelas mensais consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$50,00 (cinqüenta reais). Nesta hipótese de parcelamento, o desconto previsto no art. 1º desta Lei será reduzido a 40% (quarenta por cento).

§ 3º - As parcelas mencionadas no parágrafo anterior terão seus vencimentos nas seguintes datas: 1ª parcela: até 30/03/2018; 2ª parcela: até 30/04/2018 e 3ª parcela até 31/05/2018.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 1º (primeiro) de Janeiro de 2018.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Dezembro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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