Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Atividade Legislativa em 2017

 

Em 2017, a Câmara Municipal aprovou 59 Projetos, sendo 41 Projetos de Leis, 12 Projetos de Leis Complementares e 06 Projetos de Resolução Administrativa.

Dos 41 Projetos de Lei aprovados, 15 foram propostos pelo Legislativo, sendo 05 vetados pelo Executivo. Depois de vetados, os projetos retornaram à Câmara para análise e, destes 05, dois foram promulgados pelo Legislativo.

Os projetos propostos pelos Vereadores foram:

Pela Vereadora Fernanda Castro: Projeto de Resolução 328.2017, que Institui a Câmara Itinerante; Projeto de Lei 27/2017, em parceria com os Vereadores Sebastião Miranda e Ronaldo Melo, que “Institui o Programa Escola Pede Passagem”: vetado pelo Executivo, sendo promulgado pela Câmara após análise do veto (sete votos contra e quatro a favor), gerando a Lei 2313/2017 e Projeto de Lei 26/2017, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Padronização das Dimensões dos Redutores de Velocidade em todas as Vias Públicas do Município de Santo Antônio do Monte – MG”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi mantido por sete votos a favor e quatro votos contra.

Do Vereador Hélio Faria: Projeto de Lei 30/2017, que “Denomina Vias Públicas no Prolongamento São José dos Rosas”. Sancionado pelo Executivo: Lei 2307/2017. Anteprojeto de Lei nº 01/2017, que “Revoga Cláusulas Instituídas pela Lei Municipal 2217/2015” e Anteprojeto de Lei nº 02/2017, que “Revoga Cláusulas Instituídas pela Lei Municipal 2220/2015”, encaminhados ao Executivo em Julho. Proposta à Lei Orgânica Municipal, em parceria com os Vereadores Antônio Francisco do Carmo, Francisco Libério de Souza e Gustavo Couto, que “Dá Nova Redação ao Parágrafo 3º do Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Monte-MG”, que altera o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal para um ano, permitindo reeleição.

Do Vereador Martim Rodrigues dos Santos: Projeto de Lei 037/2017, que “Dispõe Sobre a Instalação de Equipamentos Eliminadores de Ar nas Tubulações do sistema de Água da Cidade de Santo Antônio do Monte – MG e Dá Outras Providências”. Sancionado pelo Executivo: Lei 2318/2017.

Do Vereador Ocimar Santos: Projeto de Resolução 329.2017, que Institui a Câmara Jovem. Projeto de Lei 038/2017, que “Altera o Art.21 da Lei 2223”. Sancionado pelo Executivo: Lei 2316/2017.

Da Vereadora Viviane Greco: Projeto de Lei 09/2017, que “Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras”, sancionado pelo Executivo: Lei 2295; Projeto de Lei 12/2017, que “Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola”, sancionado pelo Executivo: Lei 2299; Projeto de Lei 19/2017, que “Dispõe sobre Gestão Ambiental no Setor Público”, sancionado pelo Executivo: Lei 2305/2017; Projeto de Lei 20/2017, que “Institui a Implantação de Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Município de Santo Antônio do Monte”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi mantido por seis votos a favor e cinco votos contra. O Projeto foi encaminhado novamente ao Executivo como o Anteprojeto de Lei 03/2017 em Novembro; Projeto de Lei 21/2017, que “Altera Lei 1674.2002 para que as Agências Bancárias, no âmbito do Município, instalem Guarda Volumes e Dá Outras Providências”, sancionado pelo Executivo: Lei 2306/2017; Projeto de Lei 24/2017, em parceria com os Vereadores Sebastião Miranda e Fernanda Castro, que “Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Curso Superior e Curso Técnico e Dá Outras Providências”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi reprovado por seis votos contra e cinco a favor. O Projeto foi promulgado pela Câmara, gerando a Lei 2312/2017; Projeto de Lei 31/2017, que “Cria normas para utilização racional e eficiente da água disponibilizada para consumo e dá outras providências”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi mantido por sete votos a favor e quatro votos contra; Projeto de Lei 33/2017, que “Autoriza o Executivo a Realizar Operação Urbana Consorciada para Revitalização e Urbanização de Parte do Córrego Dona Bicota”, sancionado pelo Executivo, Lei 2309/2017.

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