Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2316_Autoriza Remanejamento Orcamentário 2017

LEI Nº 2316/2017 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

 

AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2017 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$ 4.101.000,00 (Quatro milhões, cento e um mil reais), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Prefeitura Municipal:

Dotação

Ficha

Recurso

Descrição

Valor – R$

31.90.11

1143

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

15.000,00

31.90.11

2

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

16.000,00

31.90.11

1203

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

16.000,00

31.90.11

1008

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

16.000,00

31.90.11

1247

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

17.000,00

31.90.11

1163

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

18.000,00

31.90.11

101

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

21.000,00

31.90.16

20

100

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

31.90.16

935

100

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

29.000,00

31.90.11

568

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

54.000,00

31.90.11

934

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

54.000,00

31.90.04

933

100

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

66.000,00

31.90.11

651

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

84.000,00

31.90.11

917

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

92.000,00

31.90.16

73

100

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

163.000,00

31.90.11

88

100

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

168.000,00

31.91.13

1119

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.000,00

31.91.13

54

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.000,00

31.91.13

1026

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.000,00

31.91.13

684

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.000,00

31.91.13

911

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.000,00

31.91.13

144

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31.000,00

31.91.13

107

100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

31.90.11

846

101

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

39.000,00

31.90.11

738

101

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

69.000,00

31.90.11

776

101

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

128.000,00

31.90.11

813

101

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

170.000,00

31.91.13

723

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

82.000,00

31.90.13

861

118

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.000,00

31.90.11

888

118

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

245.000,00

31.90.11

876

118

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

506.000,00

31.91.13

863

118

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

115.000,00

31.91.13

867

118

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

178.000,00

31.90.04

886

119

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

161.000,00

 

Total Prefeitura Municipal

2.756.000,00

Fundo Municipal de Saúde:

Dotação

Ficha

Recurso

Descrição

Valor – R$

31.90.04

297

102

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

218.000,00

31.90.11

219

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

204.000,00

31.91.13

190

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

164.000,00

31.91.13

188

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

91.000,00

31.90.13

189

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

58.000,00

31.90.11

300

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

74.000,00

31.90.11

403

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

25.000,00

31.90.16

222

102

OUTRAS DESPEAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

31.000,00

31.90.11

386

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

33.000,00

31.90.11

154

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

20.000,00

31.90.13

187

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

32.000,00

31.90.04

242

148

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

251.000,00

31.90.11

279

148

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

16.000,00

31.90.11

322

149

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

38.000,00

31.90.04

426

150

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

74.000,00

31.90.04

1270

150

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16.000,00

Total Fundo Municipal Saúde

1.345.000,00

 

TOTAL GERAL – Prefeitura Municipal + Fundo Municipal de Saúde

4.101.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do presente remanejamento de dotações, será utilizado a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Dotação

Ficha

Recurso

Descrição

Valor – R$

44.90.52

202

123

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000.000,00

44.90.51

206

123

OBRAS E INSTALAÇÕES

320.000,00

44.90.51

1069

124

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

44.90.51

208

153

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.217.000,00

44.90.52

204

153

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

859.000,00

44.90.52

295

153

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

44.90.51

931

190

OBRAS E INSTALAÇÕES

500.000,00

 

TOTAL GERAL

4.101.000,00

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2.017.

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

 

Santo Antônio do Monte – MG, 29 de Novembro de 2017.

 

 

Edmilson Aparecida da Costa

Prefeito Municipal

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