Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 80_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1951

LEI Nº 80

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.951.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.951 é orçada em Cr$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária

Receita Tributária

a)    Impostos:

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

14.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

27.000,00

 

 

8 17 3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

220.000,00

 

 

8 18 3

Imposto de Licença

30.000,00

 

 

0 19 7

Imposto s/ Atos da Economia do Município ou assuntos de sua Competência.

 

 

 

 

Taxa de Expediente

1.200,00

 

 

0 25 2

Imposto s/ Exploração Ag. E Indust.

 

 

 

 

Taxa de fomento agrícola

130.000,00

 

 

0 26 3

Imposto s/ turismo e hospedagem

800,00

 

 

0 27 3

Imposto s/ diversões

500,00

 

 

 

b)    Taxas:

 

 

 

1 23 4

Taxa de fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

Taxa de Aferição de Pesos e Medidas

500,00

 

 

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

12.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

436.000,00

 

436.000,00

 

Designação da Receita

Receita Patrimonial.

 

 

 

2 02 0

Renda de Capitais

 

 

 

 

Juros de depósitos

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

3.000,00

 

3.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

Taxa de água

45.000,00

 

 

 

Taxa de Eletricidade

120.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

165.000,00

 

165.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 11 0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

 

 

 

 

Renda de Matadouros

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

4 13 0

Receita de Quota do Imposto s/ combustíveis e Lubrificantes (art. 15 § 2º da Constituição Federal)

 

10.000,00

 

 

4 14 0

Receita de Quota do imposto de Renda (art. 15 § 4º da Constituição Federal);

 

240.000,00

 

 

4 15 0

Receita de Quota do Excesso da Arrecadação Estadual de Impostos (art. 20, da Constituição Federal)

 

1.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

261.000,00

 

261.000,00

 

Total da Receita Ordinária

865.000,00

 

865.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança de Dívida Ativa

 

15.000,00

 

6 21 0

Multas

5.000,00

 

 

6 23 0

Eventuais

10.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

15.000,00

15.000,00

30.000,00

 

Total Geral

880.000,00

15.000,00

895.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Santo Antônio do Monte, no exercício de 1.951, é fixada em Cr$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Despesa

Administração Geral

Legislativo

Material de Consumo

 

 

 

8 00 3

Impressos, livros e Material de Expediente.

500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 00 4

Ajuda de custo aos vereadores

15.840,00

 

 

 

 

16.340,00

 

 

 

Governo

Pessoal Fixo

 

 

 

8 02 0

Subsídio do Prefeito

24.000,00

 

 

8 02 0

Representação do Prefeito

6.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 02 4

Viagens administrativas

3.000,00

 

 

 

 

33.000,00

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

8 04 0

Pessoal Fixo

 

 

 

8 04 0

Secretário

17.448,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 04 2

Aquisição de móveis e utensílios

 

2.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 04 3

Impressos e Material de Expediente

12.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 04 4

Serviço Postal

600,00

 

 

8 04 4

Serviço Telegrafo

800,00

 

 

8 04 4

Publicação de expediente

2.000,00

 

 

8 04 4

Assinaturas de Jornais e Serviços Oficiais

500,00

 

 

 

 

33.348,00

2.000,00

 

 

 

Serviços de Inspeção

Pessoal Fixo

 

 

 

 

Designação da Despesa

 

 

 

8 06 0

Fiscal Geral

7.464,00

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito (Sede)

6.624,00

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito ( Perdigão)

6.624,00

 

 

 

 

20.712,00

 

 

 

Serviços Técnicos e Especializados

Pessoal Fixo

 

 

 

8 07 0

Almoxarife

9.948,00

 

 

 

 

9.948,00

 

 

 

Serviços Diversos

Pessoal Fixo

 

 

 

8 09 0

Porteiro Contínuo

6.840,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 09 4

Viagem de interesse do Serviço

4.000,00

 

 

 

 

10.840,00

 

 

 

Total dos Serviços Administrativos Geral

124.188,00

2.000,00

26.188,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

13.260,00

 

 

 

 

13.260,00

 

 

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 11 0

Porcentagem pela arrecadação da renda ordinária

6.140,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 11 4

Porcentagem pela cobrança da Dívida Ativa

1.800,00

 

 

 

 

7.940,00

 

 

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal

 

 

 

8 12 0

Agente Fiscal

10.932,00

 

 

 

 

10.932,00

 

 

 

Total dos Serviços Exação Fisc. Financeiro

32.132,00

 

32.132,00

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 29 4

A mendigos

1.500,00

 

 

8 29 4

A maturidade e a Infância

3.650,00

 

 

 

 

5.150,00

 

 

 

Total dos Serviços de Segurança

 

 

 

 

Pública e Assistência Social

5.150,00

 

5.150,00

 

Educação Pública

 

 

 

 

Ensino Primário, Secundário e Complementar

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 33 0

1 Professora a Cr$ 2.400,00

2.400,00

 

 

8 33 0

31 Professoras a Cr$ 3.000,00

93.000,00

 

 

8 33 0

10 Professoras a Cr$ 3.360,00

33.600,00

 

 

 

8 33 0

8 Professoras a Cr$ 3.600,00

28.800,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 33 3

Material Escolar

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 33 4

Aluguel de prédios Escolares

1.200,00

 

 

 

 

16.900,00

 

16.900,00

 

Total dos Serviços Educação Pública

16.900,00

 

 

 

Saúde Pública

 

 

 

 

Assistência Domiciliaria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 44 0

Enfermeira

4.320,00

 

 

 

 

4.320,00

 

 

 

Serviço de Inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 46 0

Guarda Sanitário

7.044,00

 

 

 

 

7.044,00

 

 

 

Total dos Serviços Saúde Pública

 

 

 

 

Fomento

 

 

 

 

Fomento Econômico em Geral

 

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 55 2

Para o fomento de Produção

 

2.000,00

 

 

 

 

2.000,00

 

 

Edital do Serviço de Fomento

 

2.000,00

2.000,00

 

Serviços Industriais

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço Estadual

8.292,00

 

 

8 63 1

Encarregado da Usina Eletricial

8.292,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do Enc. Da Usina

6.420,00

 

 

8 63 1

Operários do Serviço de Eletricidade

50.000,00

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço de Água

7.044,00

 

 

8 63 1

Aux. Enc. Serv. de água

6.420,00

 

 

8 63 1

Operários do Serviço de água

10.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 63 2

Para aquisição de um novo conjunto hidroelétrico.

 

150.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 63 3

Para o serviço eletricidade

35.000,00

 

 

8 63 3

Para o serviço de água

20.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 63 4

Para a Taxa de aproveitamento de energia hidráulica.

3.000,00

 

 

 

 

154.468,00

150.000,00

 

 

Total dos Serviços Industriais

154.468,00

150.000,00

304.468,00

 

Serviços de Utilidade Pública

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 80 0

Chefe do Serviço de Obras

9.528,00

 

 

 

 

9.528,00

 

 

 

Construção e Conservação de Logradouros Públicos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 81 1

Jardineiro

7.260,00

 

 

8 81 1

Operários do Serviço de ruas, praças e jardins

20.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 81 3

Para o Serviço de ruas, praças e Jardins

10.000,00

 

 

 

 

37.260,00

 

 

 

Construção e Conservação de Rodovias

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 82 1

Encarregado do Serviço de Construção de estradas e pontes .

 

6.480,00

 

 

8 82 1

Operários do Serviço de Estradas e Pontes

25.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 82 3

Para o Serviço de Estradas e Pontes

20.000,00

 

 

 

 

51.480,00

 

 

 

Constituição e Conservação de próprios públicos em geral.

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 87 1

Operários do Serviço de Próprios Municipais

10.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 87 3

Para o Serviço de próprios Municipais

20.000,00

 

 

 

 

30.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 89 1

Encarregado do Matadouro

6.420,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 89 3

Para conservação de veículos

15.000,00

 

 

 

Para lubrificantes e combustíveis

13.000,00

 

 

 

Para manutenção de animais

600,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 89 4

Frete e Carreto de Materiais

3.300,00

 

 

 

 

38.320,00

 

 

 

Total dos Serviços de Utilidade Pública

166.588,00

 

166.588,00

 

Encargos Diversos

Pessoal Inativo

Pessoal Fixo

 

 

 

8 90 0

Aposentados Inválidos

7.800,00

 

 

 

 

7.800,00

 

 

 

Constituição para previdência

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 91 4

Contribuição para o Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais

 

10.000,00

 

 

8 91 4

Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

 

2.500,00

 

 

 

 

12.500,00

 

 

 

Indenizações, Reposição e Restituições.

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 92 4

Restituições de Impostos e Taxas de Exercícios encerrados

 

500,00

 

 

 

 

500,00

 

 

Encargos Transitórios

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 93 0

Adicionais a func.chefes de famílias

11.000,00

 

 

8 93 0

Substituições Reg. de funcionários

1.000,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 93 1

Abono provisório a extranumerários

10.000,00

 

 

8 93 1

Substituições reg. a extranumerários

1.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Para elaboração de plano diretor da cidade e das Vilas. (Lei nº 28, art. 19 § XIII).

5.000,00

 

 

8 93 4

Viagens e permanência de Servidores Municipais quando Matriculados no Curso de Aperfeiçoamento dos funcionários Municipais.

 

 

3.600,00

 

 

 

 

31.600,00

 

 

 

Prêmios de Seguros e Indenizações por acidentes

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 94 4

Prêmios de Seguros de acidentes do Trabalho

3.200,00

 

 

 

 

3.200,00

 

 

 

Substituições, Cont. e Auxílios em Geral

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 98 4

Subvenções ordinárias

4.240,00

 

 

8 98 4

Subvenções extraordinárias

360,00

 

 

 

 

4.600,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 99 4

Honorários, custos e outras despesas judiciais.

1.000,00

 

 

8 99 4

Café a Funcionários

1.200,00

 

 

8 99 4

Propaganda e publicidade

1.500,00

 

 

8 99 4

Para a Taxa de Assistência aos Municípios

1.700,00

 

 

8 99 4

Despesas imprevistas

12.510,00

 

 

 

 

17.910,00

 

 

 

Total dos Encargos Diversos

77.610,00

500,00

78.110,00

 

Total Geral

740.500,00

154.500,00

895.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 05 de Novembro de 1.950.

 

a)    Sebastião Luiz de Oliveira

b)    Prefeito Municipal

c)    José Maria Tavares

Secretário.

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