LEI Nº 79

AUTORIZA REFORMA NO PRÉDIO DO TEATRO MUNICIPAL E O ARRENDAMENTO, POR CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA, DO MESMO PRÉDIO.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente lei, fica a Prefeitura autorizada a proceder, no prédio do Teatro Municipal, as reformas que se fizerem necessárias ao conforto de suas acomodações, até a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) cuja verba será introduzida no orçamento para o exercício de 1.951.

Art. 2º Fica, ainda, a Prefeitura autorizada a por em concorrência administrativa o arrendamento do prédio do Teatro, para exploração de exibição cinematográficas e teatrais, mediante as condições básicas seguintes.

a)    Será de 4 (quatro) anos o prazo de aluguel, a contar da data de assinatura do contrato.

b)    Não será concedida isenção de taxas e impostos Municipais as arrendatário.

c)    Ficará ao arrendatário obrigado a devolver o prédio nas condições em que o receber;

(incompleta conforme escrito, literalmente, no livro de leis)