Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 78_Dispõe sobre Transferência de Escola Rural

LEI Nº 78

TRANSFERE ESCOLA RURAL SITUADA NO LUGAR DENOMINADO “ENGENHO”, DO DISTRITO DE PERDIGÃO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida, do lugar onde se acha localizada, para o local situado em Terras de Dona Maria Clara de Jesus, a aproximadamente 600 metros da margem esquerda do Córrego que desce do lugar denominado “Perobas”, a escola rural do povoado “Engenho”, distrito de Perdigão.

Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a dispender, para as obras que se refere o artigo 1º até a importância de Cr$ 3.500,00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de Outubro de 1.950.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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