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LC 098.2017_Autoriza Extensão Carga Horária Servidores da Saúde

LEI COMPLEMENTAR Nº. 098/2017 DE 14 DE JULHO DE 2017

AUTORIZA EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender a carga horária dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância às necessidades da administração e interesse público, após plena concordância do servidor, em até 100% (cem por cento) de sua carga horária diária, dentro do limite de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. - A extensão de carga horária autorizada no artigo anterior, terá a mesma remuneração das horas normais de trabalho do cargo ocupado pelo servidor, proporcional ao quantitativo de horas acrescidas.

 

Art. 3º. - A percepção de vencimentos proporcionais ao quantitativo de horas acrescidas, por períodos contínuos ou eventuais, não caracterizará qualquer direito ao servidor quando cessar a extensão de sua carga horária, nem serão computadas como média de remuneração para efeito de aposentadoria, sendo, porém, devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da lei.

 

Art. 4º. - As despesas decorrentes dos pagamentos autorizados por esta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento de 2017, que poderão ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

 

Santo Antônio do Monte - MG, 14 de Julho de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

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