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Lei 2300_Aprova Chacreamento Rural Ribeirão Doce

LEI N°. 2.300/2017 DE 14 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CHACREAMENTO RURAL RIBEIRÃO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica aprovado o Chacreamento Rural Condomínio Ribeirão Doce, de propriedade de Nivaldo Lacerda Vaz, inscrito no CPF  sob o n°. 506.006.806-49, com área total de 101.434,00m2 (cento e um mil quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados).

 

Art. 2°. - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural Condomínio Ribeirão Doce é composto pelos memoriais descritivos e projetos que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 3°. - Fica o proprietário do referido Chacreamento ora aprovado, responsável por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda a seu encargo a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação, guias e sarjetas, tudo sem  nenhum ônus para  os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 4°. - Para a infraestrutura ainda não executada, fica concedido  um prazo de  até dois anos para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art.3°, sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

 

Art. 5°. - No prazo improrrogável de doze meses, a contar da publicação da presente Lei, não sendo concedida anuência do INCRA para o parcelamento do solo rural, ocorrerá a caducidade da aprovação desta Lei.

 

Art. 6°. - A coleta de lixo de todo o Chacreamento e sua destinação, será responsabilidade exclusiva de seu condomínio e, assim será consignada esta obrigação na convenção de própria, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação desta Lei.

 

Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 15 de Julho de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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