Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2299_Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola

LEI N°. 2.299/2017 DE 12 DE JULHO DE 2017.

INSTITUI O PROGRAMA LIXO RECICLADO NA ESCOLA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica instituído o Programa Lixo Reciclado na Escola, a funcionar nas escolas da rede pública municipal, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.

 

Art. 2°. - O Programa Lixo Reciclado na Escola, consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências da escola, sob a orientação da direção da escola, professores e demais funcionários.

§ 1°. - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações fomentadas pelos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a  sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.

§ 2°. - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental,  podendo  contar  com  a participação de outros órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.

 

Art. 3°. - O processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, etc. e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização.

Parágrafo único - Os materiais recicláveis deverão ser armazenados de forma separada, nos recipientes a que se refere o caput deste artigo, os quais serão identificados com as cores padronizadas, na forma abaixo:

I - verde, para armazenamento do vidro;

II - azul, para armazenamento de papel e papelão;

Ill - vermelha, para armazenamento dos plásticos, e derivados;

IV - amarela, para armazenamento dos alumínios (latas de cerveja, refrigerantes, sucos).

 

Art. 4°. - Ao início de cada alo letivo, será formado um Conselho do Lixo Reciclável em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar, junto com a equipe pedagógica, as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa.

 

Art. 5º. - Compete ao Conselho do Lixo Reciclável, juntamente com a direção da escola, apresentar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado.

 

Art. 6°. - Caberá ainda ao Conselho do Lixo Reciclável:

I - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade, na qual a escola esteja instalada;

II - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola, com a participação da comunidade;

Ill - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;

IV - manter controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;

V - organizar gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis;

VI - convidar as  demais escolas estaduais e  particulares a participarem do Programa Lixo Reciclável.

 

Art. 7°. - A instituição de ensino é livre para contratar empresa responsável pela coleta do lixo arrecadado, sem qualquer ônus para o município.

 

Art. 8°. - O lucro financeiro  obtido  com   a comercialização do  lixo será revertido em  material  didático-pedagógico, de informática e benfeitorias para a própria escola, a critério da própria instituição de ensino, sem qualquer interferência do poder executivo, de tudo prestado contas ao município.

 

Art. 9°. - Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo  Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 12 de Julho de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

AddThis Social Bookmark Button