Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 329.2017_Instirui a Câmara Jovem

RESOLUÇÃO N°. 329/2017

"INSTITUI A CAMARA MUNICIPAL JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1° - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte o projeto "Câmara Jovem", visando a promover a participação política e a consciência de cidadania entre os alunos matriculados no Ensino Médio da rede pública e privada de ensino.

 

Art. 2° - São finalidades da Câmara Jovem:

I — Proporcionar aos alunos noções gerais sobre a estrutura política, legislativa e administrativa do Município;

II — Proporcionar que os estudantes conheçam o funcionamento e os departamentos do Poder Legislativo Municipal;

Ill — Promover a participação dos alunos no processo eleitoral para que representem a figura do Vereador Jovem;

IV — Permitir que os alunos participem do exercício da vereança, acompanhando as atividades dos Vereadores, inclusive nas sessões plenárias;

V — Demonstrar aos alunos a importância fundamental da cidadania e da participação da comunidade no processo legislativo;

 

Art. 3° - O projeto "Câmara Jovem" terá o apoio institucional de um Conselho Consultivo presidido por um Vereador, designado pela Mesa Diretora, e formado pelos diretores das escolas da rede pública e privada, por um representante do Poder Executivo, um representante da Justiça Eleitoral e um representante do Ministério Público.

§ 1° - Os funcionários da Câmara Municipal prestarão a assessoria técnica e jurídica necessárias para a execução do projeto.

§ 2° - Quaisquer dessas instituições poderão abdicar de suas vagas no Conselho, a seu critério.

 

Art. 4° - A Câmara Jovem de Santo Antônio do Monte será constituída por 11 (onze) Vereadores Jovens e seus respectivos Suplentes, ou outro número de integrantes, sempre igual ao número de Vereadores com mandato no Poder Legislativo Municipal na data da realização da eleição.

§ 1° - Pelo menos 20% das vagas da Câmara Jovem deverão ser preenchidas por mulheres.

 

Art. 5° - Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada serão convidados a participar do projeto, a seu critério.

 

Art. 6° - Poderão candidatar-se ao cargo de Vereador Jovem os alunos entre 14 (Quatorze) e 17 (dezessete) anos de idade, na data da eleição, devidamente matriculados no Ensino Médio, em um estabelecimento de ensino público ou privado do município de Santo Antônio do Monte, que esteja participando do projeto.

Parágrafo Único - Não será admitida reeleição para o cargo de Vereador Jovem.

 

Art. 7° - O Colégio Eleitoral será formado pelos alunos devidamente matriculados no Ensino Médio em estabelecimentos públicos e privados participantes do projeto.

 

Art. 8º - Cada escola da rede pública e privada de ensino tem direito a uma vaga na Câmara Jovem.

§ 1° - As vagas restantes serão distribuídas proporcionalmente às escolas que tiverem maior número de alunos matriculados considerando o total de matrículas da rede pública e privada no município.

 

Art. 9° - As eleições serão convocadas para a primeira semana do mês de março de cada ano através de edital do Conselho Consultivo da Câmara Jovem, publicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data da eleição em todos os estabelecimentos de ensino e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte.

§ 1° - O período de campanha será  compreendido entre o dia posterior à data limite para registro das candidaturas e o dia que anteceda a data fixada para as eleições, sendo  vedada a campanha  extemporânea.

§ 2° - Cabe a cada escola estimular a participação de seus alunos, coordenando e fiscalizando internamente o processo de campanha e eleição de seus representantes (titular e suplente).

§ 3° - Durante a campanha, fica proibida a atuação de partidos políticos, o uso de cores, símbolos, logomarcas ou outras formas que possam identificar a influência partidária.

§ 4° - O edital deverá determinar as regras gerais para a eleição, bem como a forma e o período para candidaturas.

 

Art. 10° - Serão eleitos os candidatos mais votados para preencher as vagas destinadas à sua respectiva escola.

§ 1°- Os candidatos não eleitos mais votados ocuparão as vagas de Suplentes dos Vereadores Jovens titulares.

 

Art. 11° - Na hipótese de, dentre os Vereadores Jovens eleitos, não estar contemplada a reserva mínima de mulheres prevista Parágrafo Único do Artigo 2° desta Resolução, serão consideradas eleitas as candidatas mulheres mais votadas nas escolas que tenham maior número de matriculados até que se complete o percentual mínimo previsto.

§ 1° - Em sendo aplicada a preferência às mulheres nos termos previstos no parágrafo anterior, perderá o mandato o homem eleito menos votado.

§ 2° - As mulheres que assumam  um mandato para cumprir a reserva mínima nos termos do  caput deste Artigo deverão, necessariamente, ter como Suplente a próxima mulher não eleita mais votada.

 

Art. 12° - O mandato da Câmara Jovem tem duração de 9 (nove) meses, entre os meses de abril e dezembro, ficando suas atividades suspensas nos períodos correspondentes aos recessos da rede municipal de ensino.

 

Art. 13° - Durante o mês de março, após a proclamação dos eleitos, cabe ao Conselho Consultivo organizar uma etapa de formação e capacitação dos Vereadores Jovens e seus Suplentes, podendo essas ações de formação ser estendidas a outras ocasiões em que isso se tornar necessário.

 

Art. 14° - Os eleitos tomarão posse mediante compromisso em Sessão Solene a ser realizada na primeira semana do mês de abril, em data fixada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte.

§ 1° - A Sessão Solene de posse será aberta pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, que após tomar o compromisso solene dos eleitos conduzirá os trabalhos de eleição da Mesa Diretora da Câmara Jovem, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários, nos mesmos moldes da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.

§ 2° - Na eventual ausência do Vereador Jovem titular, seu Suplente será convocado a substituí-lo até que o mesmo possa tomar posse.

§ 3º - Após a eleição da Mesa, o Presidente da Câmara Municipal proclamará os eleitos empossados  nos  cargos e transferirá a direção dos trabalhos para o

Presidente da Câmara Municipal Jovem.

 

Art. 15° - A Câmara Jovem se reunirá uma vez por mês ordinariamente no plenário da Câmara Municipal, podendo ser convocada extraordinariamente por sua Mesa Diretora com o aval do seu Conselho Consultivo.

§ 1° - Não havendo quórum para início da Sessão Ordinária, os suplentes presentes poderão ser chamados para atingir o número mínimo.

§ 2° - O Suplente presente poderá solicitar a palavra e participar das discussões, mesmo que o Vereador Jovem Titular esteja presente na Sessão Ordinária.

§ 3° - A Câmara Jovem não pode convocar sessões para os dias em que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte se reúne, e eventuais convocações desta última necessariamente anulam as convocações  ordinárias ou extraordinárias da Câmara Jovem, na  hipótese de as datas coincidirem.

Art. 16° - Caberá ao Conselho Consultivo da Câmara Jovem a elaboração de um Regimento Interno para o desenvolvimento dos trabalhos, inspirado no Regimento do Legislativo Municipal, a ser aprovado pela própria Câmara Jovem quando instalada e referendado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 17° - Compete à Câmara Jovem apresentar através de requerimentos, indicações ou projetos, propostas de interesse do município de Santo Antônio do Monte, do meio social do Vereador Jovem, bem  como debater acerca das propostas apresentadas e aprová-las, cabendo à Mesa Diretora da Câmara Municipal a análise quanto à sua legalidade e posterior encaminhamento  dessas proposições aos órgãos competentes.

§ 1° - Projetos de lei aprovados pela Câmara Jovem serão enviados à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que terá, a seu critério, preferência para apresentá-los à apreciação do plenário na forma de Projeto de Lei de autoria da Mesa.

§ 2° - Nas proposituras apresentadas fica proibido o uso de cores, símbolos, logomarcas ou  outras formas que possam identificar a influência partidária.

 

Art. 18° - Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte indicar semestralmente, no mínimo, 01 (um) projeto em regime de tramitação para discussão na Câmara Jovem.

 

Art. 19° - Caberá às escolas abrir espaço para que seus representantes Vereadores Jovens possam divulgar os trabalhos e as deliberações da Câmara Jovem, a fim de estimular a participação dos demais estudantes.

 

Art. 20° - Caberá ao Conselho Consultivo da Câmara Jovem de Santo Antônio do Monte:

I — Reunir-se uma vez por mês com funcionários, assessores e Vereadores a Câmara Municipal para avaliação, acompanhamento dos trabalhos dos Vereadores Jovens e suprimento de suas necessidades para bem exercer o mandato;

II — Promover, a cada três meses, uma audiência pública que reúna os  Jovens Vereadores e  demais alunos interessados, bem como a sociedade em geral, para debate  de assuntos de interesse de adolescentes na perspectiva de aprimoramento de Políticas Públicas para esse segmento da população.

 

Art. 21° - O mandato dos Jovens Vereadores encerrar-se-á no mês de dezembro do mesmo ano da posse, em Sessão Solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte que farão uma homenagem aos Vereadores Jovens e respectivas escolas, através de entrega de certificados de participação.

Parágrafo Único - Receberão o certificado de participação os Jovens Vereadores que tiverem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência do total das sessões ordinárias realizadas.

 

Art. 22° - No final de cada mandato, o Vereador Jovem deverá apresentar um relatório, em duas vias, uma para sua escola e outra para a Câmara Municipal, revelando suas impressões sobre a experiência e o conhecimento adquirido no exercício do seu mandato.

Parágrafo único - Os relatórios serão publicados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 23° - Especificamente para o ano de 2017, será utilizado o seguinte calendário de atividades:

I — Convite da Câmara Municipal às Escolas — mês de Junho;

II — Resposta das escolas — mês de Julho;

Ill — Campanhas eleitorais e Eleições nas escolas — mês de agosto;

IV — Etapa de formação dos Jovens Vereadores eleitos — primeira quinzena do mês de setembro;

V - Posse dos eleitos — segunda quinzena do mês de setembro;

 

Art. 24° - O primeiro mandato dos Vereadores Jovens eleitos em 2017 será compreendido entre sua posse e o mês de dezembro de 2018.

§ 1° - A primeira legislatura terá como principal atribuição a aprovação do Regimento Interno da Câmara Jovem.

§ 2° - Na hipótese de um Vereador Jovem e seu Suplente deixarem de ser alunos no curso do mandato, uma eleição suplementar deverá ser convocada para preencher aquela vaga.

 

Art. 25° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte será utilizado de forma suplementar para os casos omissos nesta Resolução.

 

Art. 26° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, como também subsidiadas por convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 27° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 27 de Junho de 2017.

 

 

 

VIVIANE FRAGA GRECO E MALTA                       HÉLIO ANTÔNIO DE FARIA

Presidente da Câmara                                                      1º Secretário

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