Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 844_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da Cidade

LEI Nº 844/79

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA COM ANIVERSÁRIO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com o aniversário da cidade, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

 

Art. 2º - As despesas previstas no artigo anterior, serão lançadas na seguinte unidade orçamentária:

II Prefeitura Municipal

02 Gabinete do Prefeito

03 Administração e Planejamento

07 Administração

021 Administração Geral

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 19 de Novembro de 1979.

 

(a) Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

(aa) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes

Secretaria Municipal

 

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