Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 843_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1980

Lei 843 de 13/11/79

Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1980.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento geral do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$20.600.000,00 (vinte milhões, seiscentos mil cruzeiros) e fica a Despesa em Cr$ 19.095.681,00 (dezenove milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e um cruzeiros), discriminada pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º - O saldo apresentado de Cr$ 1.504.319,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e dezenove cruzeiros) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizadas como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Municipal nº 808 de 28/11/78.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do adendo nº III – Anexo 2 da Lei 4320/64 com o seguinte desdobramento :

RECEITAS CORRENTES

15.005.388,00

Receita Tributária

2.574.000,00

Receita Patrimonial

165.000,00

Receita Industrial

100.000,00

Transferências Correntes

10.902.388,00

Receitas Diversas

1.291.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.594.612,00

Operações de Crédito

1.018.967,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

100.000,00

Transferências de Capital

4.425.645,00

Outras Receitas

50.000,00

Total da Receita

20.600.000,00

 

Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Funções de Governo” e por “Unidades Orçamentárias”:

FUNÇÕES DE GOVERNO

01- Legislativo

533.000,00

03- Administração e Planejamento

3.484.000,00

04 - Agricultura

1.041.640,00

05- Comunicação

200.000,00

07- Desenvolvimento Regional

80.000,00

08 - Educação e Cultura

4.379.041,00

10 - Habitação e Urbanismo

3.449.000,00

11 - Indústria, Comércio e Serviços

100.000,00

13 - Saúde e Saneamento

1.823.000,00

15 - Assistência e Previdência

806.000,00

16 - Transportes

3.200.000,00            19.095.681,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.504.319,00

TOTAL

20.600.000,00

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Órgão I – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Corpo Legislativo e Secretaria                                                        533.000,00

 

ORGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL

01 – Gabinete do Prefeito

999.640,00

02 – Secretaria Geral

335.000,00

03 – Divisão de Administração

1.037.000,00

04 – Divisão de Finanças

1.361.000,00

05 -  Divisão de Educação e Cultura

3.724.041,00

06 – Serviços de Saúde e Assistência Social

1.534.000,00

07 – Divisão de Obras Públicas

9.572.000,00                     19.095.681,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.504.319,00

TOTAL

20.600.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a :

a)    Realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.

b)    Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 43 da Lei nº 4320/64.

c)    Anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir  de 1º de Janeiro de 1980.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 13 de novembro de 1979.

GETÚLIO BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

AddThis Social Bookmark Button