Lei 843 de 13/11/79

Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1980.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$20.600.000,00 (vinte milhões, seiscentos mil cruzeiros) e fica a Despesa em Cr$ 19.095.681,00 (dezenove milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e um cruzeiros), discriminada pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º - O saldo apresentado de Cr$ 1.504.319,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e dezenove cruzeiros) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizadas como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Municipal nº 808 de 28/11/78.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do adendo nº III – Anexo 2 da Lei 4320/64 com o seguinte desdobramento :

Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Funções de Governo” e por “Unidades Orçamentárias”:

FUNÇÕES DE GOVERNO

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Órgão I – CÂMARA MUNICIPAL

ORGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a :

a)    Realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.

b)    Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 43 da Lei nº 4320/64.

c)    Anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir  de 1º de Janeiro de 1980.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 13 de novembro de 1979.

GETÚLIO BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal