Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 842_Institui a Reserva de Contingência no Município

LEI N° 842 DE 13/11/79

INSTITUI RESERVA DE CONTIGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a Reserva de contingência que figurará nos orçamentos deste município a partir do exercício financeiro de 1980.

 

Art.2°- O valor consignado nos orçamentos do município, classificados como Reserva de contingência, será aplicados como recursos à abertura, nos respectivos exercícios financeiros de créditos adicionais, ou sejam, os suplementares, especiais e extraordinários.

 

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário.

 

Art.4°- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte, 13 de novembro de 1979.

GETÚLIO BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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