Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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CÂMARA MUNICIPAL APRESENTA NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS

 

Em agosto de 2017, as Vereadoras Viviane Greco e Fernanda Castro se propuseram a revisar o conteúdo do Código Municipal de Obras, criado em junho de 1994 e que carecia, urgentemente, de atualizações.

Para isso, convocaram engenheiros civis e ambientais, arquitetos e representantes do Executivo Municipal, como o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Santos, o Secretário do Meio Ambiente e Engenheiro da Prefeitura, Flávio de Oliveira Neto, a Engenheira Ambiental, Isabella Garibaldi e o também Engenheiro da Prefeitura, Lucas Campos, para, conjuntamente, reescrever o novo Código dentro das normas atuais.

Inicialmente, os participantes do projeto, se dividiram em três Comissões distintas, que se reuniram individualmente e apresentaram suas modificações em reuniões que aconteceram mensalmente, para discussão e votação das alterações e consequente redação do Novo Código.

O projeto ficou pronto em 1º de março deste ano, sendo apresentado ao Executivo Municipal como Anteprojeto de Lei nº 03/2018, durante a 4ª reunião ordinária da Câmara, ocorrida no dia 05 de março.

Após ser analisado pelo Executivo, o projeto então voltou para o Legislativo para ser tramitado, no último dia 12, como o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, que entrará em votação na próxima segunda-feira.

A Presidente da Câmara Municipal, Viviane Greco, agradece, em nome de todo o Legislativo, aos engenheiros e arquitetos que, voluntariamente, contribuíram para que este importante Projeto de Lei se concretizasse. A Vereadora ressalta, ainda, que a participação da comunidade nos Projetos de Lei da Câmara Municipal é de suma importância.

Participaram do Projeto, além dos já citados representantes do Executivo Municipal:

Arquitetos: Tânia Maria Borges Tavares, Thaís de S. Santos Bolina Duarte, Michelle Camargos Santos, Laura Morais Silva, Ana Flávia Sousa Silva, Marcelo Silva Rodrigues. Engenheiros Civis: Eduardo de Oliveira S. Araújo, Ana Carolina da Silva, Daniel Silva Santos, Maria Gabriella Tavares, Jonas Sousa Araújo, Thúlio César Sousa Silva Matos, Miller Mateus Borges, Wesley Henrique de Oliveira, Nathália Carolina Sousa Simões. Engenheiro Ambiental: João Alves Lacerda Júnior.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE DEVOLVE MAIS DE R$750.000,00 PARA O PODER EXECUTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE DEVOLVE MAIS DE R$750.000,00 PARA O PODER EXECUTIVO

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte encerrou o ano 2017 com saldo positivo. Trabalhou com responsabilidade, transparência e dinamismo e economizou mais de 32% do orçamento anual. E, no encerramento do exercício de 2017, devolveu ao Município R$752.374,53, sendo R$725.315,76 de economias e R$27.058,77 de rendimentos de aplicação auferidos no decorrer do ano.

Esta Casa Legislativa tem ciência da independência dos Poderes e que esta é necessária ao bom exercício de suas funções, mas sabe também que unidos farão mais por Santo Antônio do Monte. Nesse sentido trabalhou consciente de sua função e da real situação financeira do país e dos municípios. Sabendo que o valor devolvido será aplicado com total responsabilidade pelo Poder Executivo, tem a satisfação de contribuir de forma concreta com o desenvolvimento de nosso município.

Na oportunidade, a Presidente da Casa, Viviane Fraga Greco e Malta, ordenadora de despesa e o Primeiro Secretário, Helio Antônio de Faria, tesoureiro; responsáveis pela administração orçamentária e financeira da Câmara Municipal agradecem os companheiros da Mesa Diretora e demais vereadores que, juntos, trabalharam para que esse resultado fosse alcançado.

 

As despesas da Câmara Municipal, bem como os duodécimos recebidos, podem ser acompanhados aqui no site através do Portal da Transparência.

 

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Atividade Legislativa em 2017

 

Em 2017, a Câmara Municipal aprovou 59 Projetos, sendo 41 Projetos de Leis, 12 Projetos de Leis Complementares e 06 Projetos de Resolução Administrativa.

Dos 41 Projetos de Lei aprovados, 15 foram propostos pelo Legislativo, sendo 05 vetados pelo Executivo. Depois de vetados, os projetos retornaram à Câmara para análise e, destes 05, dois foram promulgados pelo Legislativo.

Os projetos propostos pelos Vereadores foram:

Pela Vereadora Fernanda Castro: Projeto de Resolução 328.2017, que Institui a Câmara Itinerante; Projeto de Lei 27/2017, em parceria com os Vereadores Sebastião Miranda e Ronaldo Melo, que “Institui o Programa Escola Pede Passagem”: vetado pelo Executivo, sendo promulgado pela Câmara após análise do veto (sete votos contra e quatro a favor), gerando a Lei 2313/2017 e Projeto de Lei 26/2017, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Padronização das Dimensões dos Redutores de Velocidade em todas as Vias Públicas do Município de Santo Antônio do Monte – MG”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi mantido por sete votos a favor e quatro votos contra.

Do Vereador Hélio Faria: Projeto de Lei 30/2017, que “Denomina Vias Públicas no Prolongamento São José dos Rosas”. Sancionado pelo Executivo: Lei 2307/2017. Anteprojeto de Lei nº 01/2017, que “Revoga Cláusulas Instituídas pela Lei Municipal 2217/2015” e Anteprojeto de Lei nº 02/2017, que “Revoga Cláusulas Instituídas pela Lei Municipal 2220/2015”, encaminhados ao Executivo em Julho. Proposta à Lei Orgânica Municipal, em parceria com os Vereadores Antônio Francisco do Carmo, Francisco Libério de Souza e Gustavo Couto, que “Dá Nova Redação ao Parágrafo 3º do Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Monte-MG”, que altera o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal para um ano, permitindo reeleição.

Do Vereador Martim Rodrigues dos Santos: Projeto de Lei 037/2017, que “Dispõe Sobre a Instalação de Equipamentos Eliminadores de Ar nas Tubulações do sistema de Água da Cidade de Santo Antônio do Monte – MG e Dá Outras Providências”. Sancionado pelo Executivo: Lei 2318/2017.

Do Vereador Ocimar Santos: Projeto de Resolução 329.2017, que Institui a Câmara Jovem. Projeto de Lei 038/2017, que “Altera o Art.21 da Lei 2223”. Sancionado pelo Executivo: Lei 2316/2017.

Da Vereadora Viviane Greco: Projeto de Lei 09/2017, que “Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras”, sancionado pelo Executivo: Lei 2295; Projeto de Lei 12/2017, que “Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola”, sancionado pelo Executivo: Lei 2299; Projeto de Lei 19/2017, que “Dispõe sobre Gestão Ambiental no Setor Público”, sancionado pelo Executivo: Lei 2305/2017; Projeto de Lei 20/2017, que “Institui a Implantação de Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Município de Santo Antônio do Monte”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi mantido por seis votos a favor e cinco votos contra. O Projeto foi encaminhado novamente ao Executivo como o Anteprojeto de Lei 03/2017 em Novembro; Projeto de Lei 21/2017, que “Altera Lei 1674.2002 para que as Agências Bancárias, no âmbito do Município, instalem Guarda Volumes e Dá Outras Providências”, sancionado pelo Executivo: Lei 2306/2017; Projeto de Lei 24/2017, em parceria com os Vereadores Sebastião Miranda e Fernanda Castro, que “Autoriza a Concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Curso Superior e Curso Técnico e Dá Outras Providências”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi reprovado por seis votos contra e cinco a favor. O Projeto foi promulgado pela Câmara, gerando a Lei 2312/2017; Projeto de Lei 31/2017, que “Cria normas para utilização racional e eficiente da água disponibilizada para consumo e dá outras providências”, vetado pelo Executivo e, após análise da Câmara, o veto foi mantido por sete votos a favor e quatro votos contra; Projeto de Lei 33/2017, que “Autoriza o Executivo a Realizar Operação Urbana Consorciada para Revitalização e Urbanização de Parte do Córrego Dona Bicota”, sancionado pelo Executivo, Lei 2309/2017.

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